HC 912818 - DECISAO

HC 912818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/05/2023, tornando o habeas corpus impetrado perante o STJ sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível diante da competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados para fins de revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Ausência de indicação de fundamentos previstos no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/05/2023, tornando o habeas corpus impetrado perante o STJ sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível diante da competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.