HC 912309 - DECISAO

HC 912309 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena quando a instância ordinária não foi exaurida e há recurso cabível contra o acórdão da revisão criminal; por isso, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Beneficiário: Alisson Silva do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Critério Trifásico
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Critério Trifásico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alisson Silva do Nascimento

Beneficiário

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena imposta
  2. 2 Inviabilidade da via eleita (habeas corpus) quando não exaurida a instância ordinária
  3. 3 Existência de recurso cabível contra o acórdão da revisão criminal datado de 24/4/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena quando a instância ordinária não foi exaurida e há recurso cabível contra o acórdão da revisão criminal; por isso, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.