HC 912439 - DECISAO

HC 912439 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no ato impugnado, tendo o Tribunal de origem aplicado entendimento consolidado no STJ de que cabe a aplicação do percentual de 50% do art. 112, VI, "a", da LEP para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte quando a reincidência é genérica; ademais, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA LEME; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Genérica Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

MARCIO DA SILVA LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 50% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte quando a reincidência é genérica
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicação retroativa e interpretação do art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no ato impugnado, tendo o Tribunal de origem aplicado entendimento consolidado no STJ de que cabe a aplicação do percentual de 50% do art. 112, VI, "a", da LEP para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte quando a reincidência é genérica; ademais, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.