HC 874786 - ACORDAO
O agravo regimental foi inadmitido e teve seu provimento negado por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 873.150/MG, que havia sido impetrado anteriormente e não conhecido por impugnar decisão monocrática de desembargador relator; a jurisprudência da Corte impede conhecimento de impetrações repetitivas, justificando a negativa de provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Competência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido/teses já formuladas em writ anterior
- 2 Admissibilidade/conhecimento do habeas corpus quando impugna decisão monocrática de desembargador relator
- 3 Aplicação de jurisprudência sobre inadmissibilidade de impetrações repetitivas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi inadmitido e teve seu provimento negado por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 873.150/MG, que havia sido impetrado anteriormente e não conhecido por impugnar decisão monocrática de desembargador relator; a jurisprudência da Corte impede conhecimento de impetrações repetitivas, justificando a negativa de provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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