HC 883527 - ACORDAO

HC 883527 - ACORDAO

A decisão agravada foi considerada suficientemente motivada e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso o habeas corpus é incabível na via e o agravo regimental foi negado, confirmando-se a decisão de indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Roubo Majorado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de manifesta ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi considerada suficientemente motivada e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso o habeas corpus é incabível na via e o agravo regimental foi negado, confirmando-se a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão agravada que indeferiu a liminar, por seus próprios fundamentos.