HC 913557 - DECISAO

HC 913557 - DECISAO

Não se identifica manifesta ilegalidade no acórdão atacado; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do avô e dos filhos, a prisão domiciliar em regime fechado é medida excepcional, e a reforma do entendimento demandaria reexame de prova, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JULIO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova

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Parties

JULIO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por ser responsável por familiares (idoso e filhos menores)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se identifica manifesta ilegalidade no acórdão atacado; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do avô e dos filhos, a prisão domiciliar em regime fechado é medida excepcional, e a reforma do entendimento demandaria reexame de prova, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.