HC 822774 - ACORDAO

HC 822774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível contra indeferimento liminar pelo relator quando não demonstrada manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF; a decisão agravada mostrou-se suficientemente fundamentada, não havendo elementos para afastar o óbice e justificar exame antecipado pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado, Medida De Urgência
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Homicídio Qualificado Medida De Urgência

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Excecionalidade por flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível contra indeferimento liminar pelo relator quando não demonstrada manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF; a decisão agravada mostrou-se suficientemente fundamentada, não havendo elementos para afastar o óbice e justificar exame antecipado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.