HC 910215 - DECISAO

HC 910215 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, na ausência de flagrante ilegalidade e diante da jurisprudência do STJ que veda o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, não se justifica a intervenção; além disso, o reconhecimento de circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria legitima o recrudescimento do regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RUAN DANILO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

RUAN DANILO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime inicial em razão de circunstância desfavorável na fase de dosimetria
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático para reconhecimento de continuidade delitiva versus habitualidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, na ausência de flagrante ilegalidade e diante da jurisprudência do STJ que veda o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, não se justifica a intervenção; além disso, o reconhecimento de circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria legitima o recrudescimento do regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.