HC 914513 - DECISAO

HC 914513 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado em 13/05/2022, e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; além disso, as nulidades invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado Em 13/05/2022; Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Flagrante, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado Em 13/05/2022; Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de prova por violação de domicílio e ausência de mandado de busca e apreensão
  3. 3 Caracterização de flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado em 13/05/2022, e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; além disso, as nulidades invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.