HC 912532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem.

Parties: Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Causas De Aumento E Diminuição De Pena

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Causas De Aumento E Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
3 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo
Na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade