HC 865911 - DECISAO

HC 865911 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, situação vedada pela jurisprudência consolidada por violar o princípio da unirrecorribilidade e implicar supressão de instância; ademais, não ficou demonstrada omissão da Corte estadual que autorizasse cognição extraordinária do writ.

Parties
Paciente: HERISSON JORGE LUIZ BATISTA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Unirrecorribilidade, Recursos, Dosimetria, Pena, Custas Processuais, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Guardas Municipais Unirrecorribilidade Recursos Dosimetria +4 more

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Parties

HERISSON JORGE LUIZ BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência das Guardas Municipais para atuação típica de polícia
  2. 2 Vale sua afiguração do princípio da unirrecorribilidade perante habeas corpus concomitante com recurso próprio
  3. 3 Fundamentação do aumento da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, situação vedada pela jurisprudência consolidada por violar o princípio da unirrecorribilidade e implicar supressão de instância; ademais, não ficou demonstrada omissão da Corte estadual que autorizasse cognição extraordinária do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se