HC 902237 - DECISAO

HC 902237 - DECISAO

Por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar e tendo sobreveído julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo, houve perda superveniente de objeto, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Decisão Agravada: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Ministra Presidente

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus
  2. 2 Perda de objeto por superveniência do julgamento de mérito do writ originário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar e tendo sobreveído julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo, houve perda superveniente de objeto, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.