HC 915202 - DECISAO

HC 915202 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de acórdão de apelação sem que haja interposição do recurso próprio (recurso especial) ou a instauração de revisão criminal, e diante da incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, o habeas corpus é incogni‑cível in limine, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço in Limine
Outcome
Não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Coação Ilegal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para atacar acórdão de apelação já transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de acórdão de apelação sem que haja interposição do recurso próprio (recurso especial) ou a instauração de revisão criminal, e diante da incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, o habeas corpus é incogni‑cível in limine, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.