RHC 192817 - DECISAO

RHC 192817 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, decorrente da concessão da liberdade provisória ao paciente em 05/04/2024, de modo que não subsiste interesse processual no exame do pedido de habeas corpus, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ROBERTO DE JESUS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado (concessão De Liberdade Provisória Superveniente Em 05/04/2024)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DE JESUS FILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado (concessão De Liberdade Provisória Superveniente Em 05/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa (violação ao princípio da duração razoável do processo)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Perda superveniente do objeto por concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, decorrente da concessão da liberdade provisória ao paciente em 05/04/2024, de modo que não subsiste interesse processual no exame do pedido de habeas corpus, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julga-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.