HC 915093 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, tornando o pedido incogitável no STJ e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: Gilmar; Corréu: Francio; Policial Civil (testemunha): Ronaldo; Policial Civil (testemunha): Felipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Sucedânea De Revisão Criminal, Condenação Com Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Gilmar
Paciente
Francio
Corréu
Ronaldo
Policial Civil (testemunha)
Felipe
Policial Civil (testemunha)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Sucedânea De Revisão Criminal, Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
- 3 aumento da pena-base e regime inicial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, tornando o pedido incogitável no STJ e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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