RHC 194965 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao pedido de indulto não foi analisada pelo tribunal de origem e tramita em agravo em execução pendente, de modo que o conhecimento do habeas corpus neste momento implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Andreza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Agravo Em Execução Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Andreza

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante a agravo em execução pendente
  2. 2 Supressão de instância por exame antecipado de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao pedido de indulto não foi analisada pelo tribunal de origem e tramita em agravo em execução pendente, de modo que o conhecimento do habeas corpus neste momento implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus