HC 891783 - ACORDAO

HC 891783 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o argumento central de que é inadmissível a utilização do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: Davi Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Coisa Julgada (decisão Transitada Em Julgado)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Coisa Julgada (decisão Transitada Em Julgado)

Case Brief

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Parties

Davi Santos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Nulidade de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Atuação da Polícia Militar e competência para investigação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o argumento central de que é inadmissível a utilização do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.