HC 915789 - DECISAO

HC 915789 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão atacado, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para evidenciar o alegado constrangimento ilegal; assim, não sendo demonstrado o alegado vício, incide o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada que autoriza o indeferimento.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS RIBEIRO; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Instrução Do Writ Súmula 182/stj

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do acórdão de origem

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão atacado, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para evidenciar o alegado constrangimento ilegal; assim, não sendo demonstrado o alegado vício, incide o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada que autoriza o indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.