HC 879750 - ACORDAO

HC 879750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Majorante Da Transnacionalidade, Pena Base, Absolvição
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Majorante Da Transnacionalidade Pena Base Absolvição

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Parties

EDUARDO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Pleito de absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.