HC 900526 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties: Agravante: PAULO HENRIQUE FACCO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por se mostrar substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO HENRIQUE FACCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e aplicação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por se mostrar substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.