HC 897018 - ACORDAO

HC 897018 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, e nesta hipótese não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a decisão que recebeu a denúncia aparenta ter enfrentado as alegações defensivas; assim, a liminar foi corretamente indeferida.

Parties
Agravante: RUBENS NUNES GARÇAO; Agravante: PAULA PIRES GARÇÃO BEVERARI; Impetrante: Julio Gélio Kaizer Fernandes; Paciente: R.N.G.; Paciente: P.P.G.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024), Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Recebimento Da Denúncia, Ausência De Fundamentação, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Recebimento Da Denúncia Ausência De Fundamentação Liminar

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Parties

RUBENS NUNES GARÇAO

Agravante

PAULA PIRES GARÇÃO BEVERARI

Agravante

Julio Gélio Kaizer Fernandes

Impetrante

R.N.G.

Paciente

P.P.G.B.

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024), Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por suposto não enfrentamento das alegações defensivas
  3. 3 Requisito de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691 em sede de liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, e nesta hipótese não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a decisão que recebeu a denúncia aparenta ter enfrentado as alegações defensivas; assim, a liminar foi corretamente indeferida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de liminar