HC 884932 - ACORDAO

HC 884932 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo a impetração configurada como substitutiva de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação; inexistiu ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e incidiu a Súmula 182/STJ sobre a insuficiente impugnação específica.

Parties
Agravante: Jhon Wallisson Sass Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Ilegal, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Ausência De Prova De Autoria Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegal Prova Ilícita Revisão Criminal Súmula 182/stj Ausência De Prova De Autoria Delitiva

Case Brief

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Parties

Jhon Wallisson Sass Leal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por busca pessoal ilegal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo a impetração configurada como substitutiva de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação; inexistiu ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e incidiu a Súmula 182/STJ sobre a insuficiente impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.