HC 886769 - DECISAO

HC 886769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (REsp n. 1.963.660/MS e Revisão Criminal n. 1413995-85.2023.8.12.0000), sendo inviável a dupla apreciação da mesma matéria.

Parties
Paciente: JHONATAN SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante E Majorante, Tráfico De Drogas, Receptação, Coisa Julgada/reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante E Majorante Tráfico De Drogas Receptação +1 more

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Parties

JHONATAN SILVA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos já apreciados pelo STJ
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (REsp n. 1.963.660/MS e Revisão Criminal n. 1413995-85.2023.8.12.0000), sendo inviável a dupla apreciação da mesma matéria.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se