HC 915791 - DECISAO

HC 915791 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado em 10/10/2020, configurando o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ nesta hipótese, e porque a análise pretendida exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: Gilcinei Marcondes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Provas De Autoria E Materialidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Provas De Autoria E Materialidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Gilcinei Marcondes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 prova de autoria
  3. 3 prova de materialidade

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado em 10/10/2020, configurando o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ nesta hipótese, e porque a análise pretendida exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.