HC 916734 - DECISAO

HC 916734 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque há recursos ordinários (recurso especial e agravo) interpostos contra a decisão do Tribunal de origem e a estratégia recursal da defesa sinaliza abuso do direito de recorrer; assim, o remédio não é adequado para suprir as vías recursais, fundando-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO LUIS PIANTELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

CRISTIANO LUIS PIANTELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação pelo Conselho de Sentença
  2. 2 Pedido de novo julgamento
  3. 3 Adequação do habeas corpus diante de recursos ordinários e especiais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque há recursos ordinários (recurso especial e agravo) interpostos contra a decisão do Tribunal de origem e a estratégia recursal da defesa sinaliza abuso do direito de recorrer; assim, o remédio não é adequado para suprir as vías recursais, fundando-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.