HC 838515 - DECISAO

HC 838515 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos ao decreto prisional, de modo que as alegações de nulidade de provas e ausência de justa causa não podem ser apreciadas na via do writ diante da alteração fático-jurídica trazida pela sentença; adicionalmente, a análise de supostas agressões policiais demandaria revolvimento de prova, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: TALES AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Sentença Condenatória Superveniente, Súmula 648/stj
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Parties

TALES AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas colhidas em prisão em flagrante
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos ao decreto prisional, de modo que as alegações de nulidade de provas e ausência de justa causa não podem ser apreciadas na via do writ diante da alteração fático-jurídica trazida pela sentença; adicionalmente, a análise de supostas agressões policiais demandaria revolvimento de prova, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se