HC 903530 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido e teve provimento negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus e porque a matéria apontada não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ELIAS DA SILVA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Impugnação Específica De Decisão
Case Brief
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Parties
JOSÉ ELIAS DA SILVA BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Supressão de instância
- 3 Conhecimento de habeas corpus sem prévio debate nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido e teve provimento negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus e porque a matéria apontada não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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