HC 864693 - DECISAO

HC 864693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio é medida incompatível com orientação jurisprudencial; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem identificou indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento do inquérito, considerou lícita a apreensão em razão de encontro fortuito em área comum e entendeu que a atipicidade não foi demonstrada de plano, sendo necessário reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente/impetrada: FERNANDA FERNANDES FRANCISCO; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Peculato, Provas Ilícitas, Atipicidade Da Conduta, Encontro Fortuito De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Peculato Provas Ilícitas Atipicidade Da Conduta Encontro Fortuito De Provas

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Parties

FERNANDA FERNANDES FRANCISCO

Paciente/impetrada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento do inquérito por falta de justa causa
  2. 2 Atipicidade da conduta (necessidade de comprovação de plano)
  3. 3 Nulidade de provas por suposta invasão da privacidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio é medida incompatível com orientação jurisprudencial; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem identificou indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento do inquérito, considerou lícita a apreensão em razão de encontro fortuito em área comum e entendeu que a atipicidade não foi demonstrada de plano, sendo necessário reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se