HC 917709 - DECISAO

HC 917709 - DECISAO

Verificado que a condenação transitou em julgado em 30/6/2020 e não há revisão criminal ajuizada, o STJ considerou-se incompetente, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, para processar habeas corpus que constitua substituto de revisão criminal visando reapreciar decisão de tribunal estadual, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO DA FONSECA BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Busca Pessoal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO DA FONSECA BAGGIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de nulidade por prova ilícita obtida em busca pessoal ilegal
  3. 3 verificação do trânsito em julgado e ausência de revisão criminal ajuizada

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação transitou em julgado em 30/6/2020 e não há revisão criminal ajuizada, o STJ considerou-se incompetente, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, para processar habeas corpus que constitua substituto de revisão criminal visando reapreciar decisão de tribunal estadual, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.