HC 829615 - ACORDAO

HC 829615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à alegada violação de domicílio não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem (configurando supressão de instância), sendo necessária valoração probatória para o pedido de desclassificação, o que torna inadequada a via do habeas corpus; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante e aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONEI ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal Policial, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

RONEI ANTONIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à alegada violação de domicílio não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem (configurando supressão de instância), sendo necessária valoração probatória para o pedido de desclassificação, o que torna inadequada a via do habeas corpus; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante e aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.