HC 900201 - ACORDAO

HC 900201 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as nulidades apontadas estavam preclusas por ausência de insurgência no momento oportuno do júri e não houve demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); a alegação de parcialidade é inadequada para apreciação via habeas corpus e foi esvaziada pela redução da pena; tese sobre defeito da defesa técnica configura inovação recursal não apreciada na instância ordinária, impedindo exame.

Parties
Agravante: MARCELO CLEMENTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidades Processuais, Preclusão, Suspeição, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidades Processuais Preclusão Suspeição Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARCELO CLEMENTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de insurgência no momento oportuno (Júri)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief) para reconhecimento de nulidade
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para discussão de suspeição e como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as nulidades apontadas estavam preclusas por ausência de insurgência no momento oportuno do júri e não houve demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); a alegação de parcialidade é inadequada para apreciação via habeas corpus e foi esvaziada pela redução da pena; tese sobre defeito da defesa técnica configura inovação recursal não apreciada na instância ordinária, impedindo exame.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental