HC 905251 - DECISAO

HC 905251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial já interposto, sendo o recurso próprio a via adequada para exame aprofundado das questões suscitadas; o habeas corpus fica reservado para tutela direta da liberdade em casos de flagrante ilegalidade ou quando o pedido for diverso do objeto do recurso próprio.

Parties
Paciente: JAMESON ROMERIO DA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Apelação, Coação Ilegal, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Sistema Recursal
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Parties

JAMESON ROMERIO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de análise de habeas corpus quando há recurso especial já interposto
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir o recurso próprio (recurso especial/apelação)
  3. 3 Reconhecimento de atenuante da confissão, redimensionamento da pena-base, compensação com agravante de reincidência e fixação de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial já interposto, sendo o recurso próprio a via adequada para exame aprofundado das questões suscitadas; o habeas corpus fica reservado para tutela direta da liberdade em casos de flagrante ilegalidade ou quando o pedido for diverso do objeto do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.