HC 899026 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691; o indeferimento liminar pelo juízo a quo está devidamente fundamentado, havendo elementos que justificam a manutenção da preventiva e inexistindo excesso de prazo injustificado nos autos.
- Parties
- Paciente: WESLLEY WELTON GONCALVES GOMES DE SOUZA; Impetrante: Impetrante; Parte: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
WESLLEY WELTON GONCALVES GOMES DE SOUZA
Paciente
Impetrante
Impetrante
Ministério Público Federal
Parte
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
- 2 reconhecimento de excesso de prazo na prisão preventiva
- 3 suficiência da fundamentação da decisão de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691; o indeferimento liminar pelo juízo a quo está devidamente fundamentado, havendo elementos que justificam a manutenção da preventiva e inexistindo excesso de prazo injustificado nos autos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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