HC 917580 - DECISAO

HC 917580 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual afastou a detração do período de prisão domiciliar em contrariedade à jurisprudência desta Corte (inclusive Tema nº 1155), razão pela qual se concede a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a detração do referido período.

Parties
Agravante: Justiça Pública; Paciente: Paciente (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a detração do período de prisão domiciliar cumprido pela paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Prisão Domiciliar, Impugnação De Acórdão/recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Prisão Domiciliar Impugnação De Acórdão/recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça Pública

Agravante

Paciente (agravada)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Incidência da detração da pena sobre período de prisão domiciliar
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual afastou a detração do período de prisão domiciliar em contrariedade à jurisprudência desta Corte (inclusive Tema nº 1155), razão pela qual se concede a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a detração do referido período.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a detração do período de prisão domiciliar cumprido pela paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Reestabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a detração do período de prisão domiciliar