HC 918933 - DECISAO

HC 918933 - DECISAO

O pedido não é conhecido por se constituir em mera reiteração de pretensão já suscitada em habeas corpus anteriores (HC n. 909.125/AC e HC n. 915.467/A), que combatem o mesmo acórdão e formulam o mesmo pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON PESSOA CAVALCANTE JUNIOR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Art. 34, XX Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Art. 34, XX Do RISTJ

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Parties

JEFFERSON PESSOA CAVALCANTE JUNIOR DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Conhecimento de pedido reiterado/impetração múltipla

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido por se constituir em mera reiteração de pretensão já suscitada em habeas corpus anteriores (HC n. 909.125/AC e HC n. 915.467/A), que combatem o mesmo acórdão e formulam o mesmo pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.