HC 904552 - DECISAO

HC 904552 - DECISAO

Houve ilegalidade nas decisões atacadas por fundamentarem a prisão preventiva em elementos abstratos do tipo penal e na gravidade abstrata, sem vinculação a fatores concretos de cautelaridade; considerando a natureza não violenta do crime e a pequena quantidade de droga apreendida (1,51 g de cocaína e 2,36 g de maconha), a segregação corpórea não se mostrou proporcional, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Claudinei Bueno Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Gravidade Abstrata
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

Claudinei Bueno Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade nas decisões atacadas por fundamentarem a prisão preventiva em elementos abstratos do tipo penal e na gravidade abstrata, sem vinculação a fatores concretos de cautelaridade; considerando a natureza não violenta do crime e a pequena quantidade de droga apreendida (1,51 g de cocaína e 2,36 g de maconha), a segregação corpórea não se mostrou proporcional, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos