HC 853037 - DECISAO

HC 853037 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de já ter sido julgado na origem, sendo inaplicável o remédio para extirpar qualificadoras na fase de recebimento da denúncia, vedado o revolvimento de provas nessa via e indevida a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso em sentido estrito, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ACACIO ROBERTO LOCATELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Na Origem
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Busca Pessoal, Recebimento De Denúncia, Qualificadoras, Reexame De Provas, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Busca Pessoal Recebimento De Denúncia Qualificadoras +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACACIO ROBERTO LOCATELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal que teria fundamentado a prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para afastar qualificadoras na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de já ter sido julgado na origem, sendo inaplicável o remédio para extirpar qualificadoras na fase de recebimento da denúncia, vedado o revolvimento de provas nessa via e indevida a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso em sentido estrito, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se