HC 919381 - DECISAO

HC 919381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, estando pendente o julgamento do mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento do HC na instância de origem.

Parties
Paciente: MARINO ALMEIDA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 +1 more

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Parties

MARINO ALMEIDA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do habeas corpus na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, estando pendente o julgamento do mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento do HC na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.