HC 909168 - ACORDAO

HC 909168 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou as razões da inicial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; além disso, a matéria já havia sido apreciada em recurso anterior (AREsp), havendo decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: MILTON APARECIDO RIBEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Associação Para O Tráfico, Súmula 7 Do STJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Associação Para O Tráfico Súmula 7 Do STJ Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MILTON APARECIDO RIBEIRO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por mera reiteração de pedido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnar fundamentação
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou as razões da inicial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; além disso, a matéria já havia sido apreciada em recurso anterior (AREsp), havendo decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.