HC 918302 - DECISAO

HC 918302 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, a paciente é primária e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e o regime fechado foi imposto sem fundamentação concreta; assim, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da Súmula 440 do STJ, impõe-se o regime inicial semiaberto, estendendo-se seus efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA PORTA; Corréu: SANDRO FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para JULIANA PORTA, estendendo-se os efeitos ao corréu SANDRO FERNANDES FERREIRA; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional, Jurisprudência Sobre Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Jurisprudência Sobre Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA PORTA

Paciente

SANDRO FERNANDES FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes sobre regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, a paciente é primária e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e o regime fechado foi imposto sem fundamentação concreta; assim, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da Súmula 440 do STJ, impõe-se o regime inicial semiaberto, estendendo-se seus efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para JULIANA PORTA, estendendo-se os efeitos ao corréu SANDRO FERNANDES FERREIRA; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para JULIANA PORTA, mantidos os demais termos da condenação
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu SANDRO FERNANDES FERREIRA, fixando-lhe o regime inicial semiaberto e mantendo os demais termos da condenação