HC 920096 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e aprofundamento em sede de mérito, inviável em cognição sumária.
- Parties
- Paciente: EDINEI SILVA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDINEI SILVA DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e aprofundamento em sede de mérito, inviável em cognição sumária.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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