HC 919096 - DECISAO

HC 919096 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso especial e não se verifica constrangimento ilegal evidente nas decisões do Tribunal de Justiça de Goiás; além disso, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis afasta a possibilidade de concessão do sursis, justificando a negativa da medida liminar.

Parties
Paciente: Geene Cosme de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Sursis Especial (art. 78, § 2º Cp), Sursis Comum (art. 77 Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Lei N.º 11.340/2006 (maria Da Penha), Embargos Infringentes, Negativação Da Personalidade, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sursis Especial (art. 78, § 2º Cp) Sursis Comum (art. 77 Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Lei N.º 11.340/2006 (maria Da Penha) Embargos Infringentes +2 more

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Parties

Geene Cosme de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Efeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis sobre a concessão do sursis
  3. 3 Aplicação da Lei n.º 11.340/2006 quanto à vedação de pena de prestação pecuniária em violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso especial e não se verifica constrangimento ilegal evidente nas decisões do Tribunal de Justiça de Goiás; além disso, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis afasta a possibilidade de concessão do sursis, justificando a negativa da medida liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.