HC 679383 - ACORDAO

HC 679383 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processá-lo por ausência de julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e o habeas corpus, de cognição sumária, não permite ampla análise de fatos e provas nem se demonstrou prejuízo decorrente da alegada ilicitude da prova.

Parties
Paciente/agravante: Jeferson Lopes Grisante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Ilicitude De Provas, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Nulidade Por Invasão De Domicílio Ilicitude De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Jeferson Lopes Grisante

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de ampla análise de fatos e provas em habeas corpus (cognição sumária)
  3. 3 Alegação de nulidade por invasão de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processá-lo por ausência de julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e o habeas corpus, de cognição sumária, não permite ampla análise de fatos e provas nem se demonstrou prejuízo decorrente da alegada ilicitude da prova.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).