HC 920376 - DECISAO

HC 920376 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão de pronúncia que foi mantida pelo Tribunal a quo há muitos anos e não foi objeto de recurso no momento oportuno, estando, assim, a matéria preclusa/transitada em julgado; por isso, é incabível revisão da pronúncia por meio do presente writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NOGUEIRA DE ARAUJO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Competência Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Inépcia Da Denúncia Preclusão Trânsito Em Julgado Competência Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA DE ARAUJO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria para manutenção da pronúncia
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão de pronúncia que foi mantida pelo Tribunal a quo há muitos anos e não foi objeto de recurso no momento oportuno, estando, assim, a matéria preclusa/transitada em julgado; por isso, é incabível revisão da pronúncia por meio do presente writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.