HC 921197 - DECISAO

HC 921197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver, de plano, flagrante ilegalidade nos atos impugnados (dosimetria e fixação do regime inicial) que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lesão Corporal Gravíssima, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lesão Corporal Gravíssima Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus e necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena após declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver, de plano, flagrante ilegalidade nos atos impugnados (dosimetria e fixação do regime inicial) que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se