HC 920720 - DECISAO

HC 920720 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que não se admite no STJ quando não há julgamento de mérito na Corte apto à revisão; além disso, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi afastado pelo Tribunal de origem por não haver confissão sob o crivo do contraditório nem utilização da confissão informal como fundamento da condenação, de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Vinicius Carlos Dionisio Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500237-72.2022.8.26.0556)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Vinicius Carlos Dionisio Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500237-72.2022.8.26.0556)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 valoração da confissão extrajudicial e sua utilização como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que não se admite no STJ quando não há julgamento de mérito na Corte apto à revisão; além disso, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi afastado pelo Tribunal de origem por não haver confissão sob o crivo do contraditório nem utilização da confissão informal como fundamento da condenação, de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se