HC 920902 - DECISAO

HC 920902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há interposta revisão criminal, ainda pendente de julgamento, sobre o mesmo acórdão, e a pacífica jurisprudência do STJ impede a tramitação concomitante de habeas corpus com outros recursos que objetem as mesmas matérias (violação do princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Paciente: EDI CARLOS EDIMAR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (concomitância Com Revisão Criminal Pendente)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Majorante Do Art. 157 § 2º, I Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Majorante Do Art. 157 § 2º, I Do Código Penal

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Parties

EDI CARLOS EDIMAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (concomitância Com Revisão Criminal Pendente)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da condenação
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 aplicação da participação de menor importância (art. 29 § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há interposta revisão criminal, ainda pendente de julgamento, sobre o mesmo acórdão, e a pacífica jurisprudência do STJ impede a tramitação concomitante de habeas corpus com outros recursos que objetem as mesmas matérias (violação do princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.