HC 920787 - DECISAO

HC 920787 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador, sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, e tendo o relator do Tribunal de origem limitado-se a apontar a necessidade de análise e de coleta de informes do juízo a quo sem adentrar o mérito, a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, admite-se apenas a exceção quando houver evidente violação de liberdade sem necessidade de exame aprofundado, o que não se verificou, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALLISON BESERRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula Nº 691 Do STF, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
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Parties

ALLISON BESERRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 691 do STF ao STJ
  3. 3 Necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador, sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, e tendo o relator do Tribunal de origem limitado-se a apontar a necessidade de análise e de coleta de informes do juízo a quo sem adentrar o mérito, a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, admite-se apenas a exceção quando houver evidente violação de liberdade sem necessidade de exame aprofundado, o que não se verificou, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.