HC 923143 - DECISAO

HC 923143 - DECISAO

A matéria suscitada não foi analisada pela Corte estadual nem invocada em revisão criminal, de modo que o conhecimento por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a intervenção imediata, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ FERREIRA ROCHA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Preventiva Supressão De Instância Recurso Em Liberdade

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Parties

JOÃO LUIZ FERREIRA ROCHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão da Revisão Criminal n. 0053194-25.2022.8.16.0000
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não analisada pelo tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

A matéria suscitada não foi analisada pela Corte estadual nem invocada em revisão criminal, de modo que o conhecimento por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a intervenção imediata, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; agravo regimental não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.