HC 921835 - DECISAO

HC 921835 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (íntegra do acórdão impugnado e decreto prisional) carreadas aos autos, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal e impõe a negativa de seguimento ao writ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Súmula Vinculante N. 11, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Súmula Vinculante N. 11 +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e das provas obtidas
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (íntegra do acórdão impugnado e decreto prisional) carreadas aos autos, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal e impõe a negativa de seguimento ao writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.